Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço (os "Termos") constituem um contrato vinculante entre a APPS 4 SELLERS CORP, sociedade constituída no estado da Flórida, Estados Unidos, com sede em 470 Ansin Blvd, Suite K, Hallandale Beach, FL 33009 ("gifty", "nós"), e a pessoa física ou jurídica que instala, contrata, acessa ou usa a plataforma gifty (o "Lojista" ou "você"). Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes suficientes para obrigá-la; se não os tiver, não deve usar o Serviço.

Nestes Termos: o "Serviço" é a plataforma de software da gifty para criar, vender, emitir, entregar, administrar, conciliar e resgatar gift cards, incluindo o painel, as integrações, as APIs, a documentação e as comunicações associadas; um "Gift card" é o instrumento de valor armazenado que o Lojista emite e vende por meio de sua loja; a "Plataforma de ecommerce" é o sistema de terceiros (por exemplo, a Nuvemshop) sobre o qual opera a loja do Lojista; os "Dados do Lojista" são os dados que o Lojista carrega ou gera no Serviço, incluídos os dados pessoais de seus compradores e destinatários.

Você aceita estes Termos ao instalar o aplicativo, criar uma conta, marcar a aceitação no onboarding ou usar o Serviço, o que ocorrer primeiro. A Política de Privacidade, as Condições de gift cards, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) e as condições do plano contratado incorporam-se por referência e integram o contrato. Se algum documento entrar em conflito com outro, prevalece o mais específico para a matéria em questão e, sobre todos eles, a lei imperativa aplicável.

O Serviço destina-se exclusivamente a comércios e profissionais, não a consumidores finais. Para usá-lo, você deve ser maior de idade conforme a lei do seu país, ter capacidade legal para contratar e operar uma loja legítima sobre uma Plataforma de ecommerce compatível. Podemos recusar, condicionar ou revogar a criação de uma conta por razões de risco, fraude, sanções, descumprimento normativo ou abuso, informando o motivo quando a lei o permitir.

Você é responsável por toda a atividade que ocorra em sua conta. Isso inclui: manter a confidencialidade de credenciais, tokens e códigos de acesso; limitar o acesso a pessoas autorizadas e com o menor privilégio necessário; manter atualizados os dados de contato, fiscais e de faturamento; e avisar-nos imediatamente em hola@crossup.ai se suspeitar de um acesso não autorizado ou de um comprometimento de credenciais. Não somos responsáveis por perdas decorrentes do descumprimento dessas obrigações de guarda, na medida permitida pela lei.

As informações que você declara ao se registrar e durante a relação devem ser verdadeiras, completas e atuais. Declarar informações falsas, operar uma loja ilícita ou fazer-se passar por terceiro é causa de rescisão imediata.

A gifty permite ao Lojista criar e publicar produtos de gift card em sua loja, cobrar sua venda por meio dos meios de pagamento de sua Plataforma de ecommerce, emitir e entregar os gift cards a compradores e destinatários por canais digitais (email, WhatsApp, link ou outros), administrar valores e vencimentos, registrar resgates de uso único e conciliar a operação. As funções concretas disponíveis dependem do plano contratado, do país, da Plataforma de ecommerce e dos provedores envolvidos.

O Serviço é uma ferramenta de software. A gifty não processa nem custodia os fundos da venda de gift cards (que fluem pelos meios de pagamento do Lojista), não é parte da compra e venda entre o Lojista e seus clientes, não garante resultados comerciais e não presta assessoria jurídica, contábil ou tributária. Nenhuma funcionalidade, texto de ajuda ou modelo fornecido pela gifty substitui a assessoria profissional de que o Lojista necessite para sua jurisdição.

Perante o comprador e o destinatário, o Lojista é o emissor, vendedor e obrigado comercial de cada gift card: define preço, valor nominal, moeda, vigência, restrições, tributos, política de reembolso e condições de resgate dentro do que permita a lei aplicável; deve informar essas condições antes da compra; deve honrar todo gift card validamente emitido e com saldo; e deve atender às reclamações de consumidores conforme as normas de defesa do consumidor de seu país (por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor no Brasil ou a Lei 24.240 na Argentina).

A gifty aporta a infraestrutura tecnológica e não assume o passivo comercial do Lojista, nem a obrigação de resgate, nem dívidas perante consumidores, salvo que uma norma imperativa disponha o contrário. Se uma autoridade, plataforma ou consumidor nos dirigir uma reclamação que corresponda ao Lojista, iremos remetê-la e o Lojista deverá geri-la com diligência e manter-nos indenes nos termos da seção 13.

Além das obrigações previstas no restante destes Termos, o Lojista obriga-se a:

• Cumprir todas as leis aplicáveis à sua atividade e à emissão de gift cards, incluindo normas de defesa do consumidor, lealdade comercial, publicidade, tributos, prevenção à lavagem de dinheiro, faturamento e proteção de dados pessoais.
• Informar de forma clara, antes da compra, as condições essenciais de cada gift card: preço, valor, moeda, vigência, canais de resgate, restrições e política de devolução.
• Conciliar periodicamente vendas, emissões, saldos, resgates, devoluções, chargebacks e vencimentos, e avisar-nos diante de qualquer diferença relevante, pausando as operações arriscadas enquanto se investiga.
• Contar com base legal, avisos de privacidade e consentimentos válidos para os dados pessoais de compradores, destinatários e contatos que carregue ou faça processar no Serviço.
• Usar as comunicações (emails, WhatsApp, links) apenas para os fins operacionais do gift card ou com o consentimento que a lei exija para marketing, incluindo sempre a identificação do remetente e um mecanismo de descadastramento.
• Responder pelos atos e omissões de seus administradores, empregados e colaboradores que usem a conta como se fossem próprios.

Ao usar o Serviço, o Lojista e seus usuários autorizados não podem:

• Usar o Serviço para atividades ilegais, enganosas ou fraudulentas, incluindo esquemas de pirâmide, lavagem de dinheiro, financiamento ilícito ou venda de bens ou serviços proibidos.
• Emitir gift cards sem lastro real, com condições enganosas, ou alterar suas condições retroativamente em prejuízo de quem já comprou.
• Burlar limites técnicos ou do plano, compartilhar credenciais para exceder os usuários contratados ou revender o Serviço sem autorização escrita.
• Interferir na segurança, disponibilidade ou integridade do Serviço, incluindo testes de invasão não autorizados, scraping abusivo, injeção de código malicioso ou carga deliberada de dados projetados para causar dano.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço, salvo na medida em que uma lei imperativa o permita expressamente.
• Usar o Serviço para enviar comunicações não solicitadas em massa (spam) ou para coletar dados pessoais sem base legal.
• Fazer-se passar pela gifty, usar nossa marca fora do autorizado ou apresentar o Serviço como próprio.

Podemos suspender preventivamente, de forma proporcional e documentada, as funções afetadas por um uso que viole esta seção, enquanto investigamos, conforme a seção 12.

O acesso ao Serviço é contratado por assinatura conforme o plano escolhido. A oferta comercial vigente ao contratar indica preço, moeda, ciclo de faturamento, período de teste caso haja, limites de uso e cobranças variáveis. Salvo indicação diversa na oferta, os valores são cobrados antecipadamente no início de cada ciclo, não incluem tributos e a assinatura renova-se automaticamente por períodos iguais até seu cancelamento efetivo.

Havendo período de teste, ao seu término inicia-se a cobrança do plano escolhido salvo cancelamento prévio. Você autoriza a gifty e seus processadores de pagamento a debitar as cobranças do meio de pagamento cadastrado e obriga-se a mantê-lo vigente e com fundos. Os preços podem ser atualizados com aviso prévio razoável — nunca inferior a trinta dias para aumentos — com efeito a partir do ciclo seguinte; se você não aceitar o novo preço, pode cancelar antes de sua entrada em vigor.

Diante de falta de pagamento, poderemos reprocessar as cobranças, aplicar restrições proporcionais de funcionalidade e, persistindo a mora, suspender ou encerrar o Serviço conforme a seção 12, sem que isso extinga os valores já devidos. Os reembolsos regem-se pela oferta do plano e pela lei aplicável. Cada parte é responsável por seus próprios tributos; o Lojista deve manter atualizados seus dados fiscais e de faturamento.

Cada parte cumpre as leis de proteção de dados que lhe forem aplicáveis, incluindo, conforme o caso, a LGPD do Brasil e a Lei 25.326 da Argentina. Quanto aos dados pessoais de compradores, destinatários e contatos que o Lojista carrega ou faz processar no Serviço, o Lojista atua como controlador e a gifty como operador, nos termos do DPA. O Lojista garante contar com base legal, avisos e consentimentos válidos, aplicar minimização e atender aos direitos dos titulares. O tratamento que a gifty realiza como controlador (conta, faturamento, segurança, site) descreve-se na Política de Privacidade.

Cada parte protegerá a informação confidencial da outra com ao menos o mesmo cuidado que aplica à própria — nunca inferior ao razoável —, a usará apenas para cumprir este contrato e a revelará unicamente a quem precise conhecê-la sob deveres de confidencialidade equivalentes. Se uma autoridade exigir a divulgação de informação confidencial, a parte requerida limitará a divulgação ao estritamente exigido e avisará a outra quando a lei o permitir. Estas obrigações subsistem à rescisão do contrato.

A gifty e seus licenciantes conservam todos os direitos sobre o Serviço, seu código, interfaces, design, marca, documentação, modelos e melhorias, inclusive as derivadas de sugestões. Durante a vigência do contrato, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço conforme estes Termos. Nenhum direito se transfere fora dessa licença.

O Lojista conserva a titularidade de sua marca, seus designs, seu conteúdo e seus Dados do Lojista, e nos concede a licença limitada necessária para hospedá-los, processá-los, exibi-los e transmiti-los com o único fim de prestar, proteger e melhorar o Serviço. O Lojista garante que seu conteúdo e suas listas de contatos são lícitos e não infringem direitos de terceiros.

Se você nos enviar sugestões ou feedback, podemos usá-los para melhorar o Serviço sem obrigação de compensação nem atribuição, sem que isso implique divulgar sua informação confidencial nem usar sua marca sem permissão.

O Serviço opera integrado a plataformas e provedores de terceiros: a Plataforma de ecommerce do Lojista, meios de pagamento, mensageria, email, hospedagem e outros. Esses serviços regem-se por seus próprios termos e políticas, que o Lojista aceita diretamente com cada provedor, e podem mudar, limitar sua API, cobrar suas próprias tarifas ou deixar de operar sem que a gifty o controle.

Faremos esforços razoáveis para manter as integrações funcionando e para avisar mudanças materiais que as afetem, mas não respondemos por falhas, decisões ou mudanças de terceiros. Se uma integração essencial deixar de estar disponível de forma permanente, qualquer das partes pode encerrar a parte afetada do Serviço conforme a seção 12, sem penalidade por esse motivo.

Aplicamos medidas de engenharia razoáveis para manter o Serviço disponível, seguro e com bom desempenho, incluindo monitoramento, redundância e resposta a incidentes. Ainda assim, nenhum serviço on-line está livre de interrupções: manutenções programadas — que tentaremos avisar e realizar em horários de baixo impacto —, falhas de internet, da Plataforma de ecommerce, de pagamentos, de mensageria, de hospedagem ou de outros terceiros podem afetar a disponibilidade. Informaremos os incidentes materiais conforme a lei e o DPA.

Prestamos suporte pelos canais publicados no Serviço, em horário comercial razoável e com prioridade conforme plano e impacto. Podemos melhorar, modificar, substituir ou descontinuar funções. Se uma mudança reduzir materialmente uma funcionalidade central de um plano pago, iremos avisar com antecedência razoável e você poderá cancelar sem penalidade se não a aceitar. As funções marcadas como beta, experimentais ou de acesso antecipado são oferecidas no estado em que se encontram, podem mudar ou ser retiradas sem aviso e não têm compromisso de disponibilidade nem de suporte.

O Lojista pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo fluxo do plano ou desinstalando o aplicativo; o cancelamento tem efeito ao encerramento do ciclo pago, salvo que a oferta ou a lei disponham de outra forma. A gifty pode suspender total ou parcialmente o Serviço, ou rescindir o contrato, diante de descumprimento material destes Termos, fraude ou suspeita fundada de fraude, risco legal ou de segurança, falta de pagamento, abuso do Serviço ou ordem de autoridade competente.

Quando for razoável conforme a gravidade e a urgência, daremos aviso prévio e um prazo para sanar antes de suspender ou rescindir; em casos de risco grave, fraude ou mandato legal, a medida pode ser imediata, com aviso posterior. Toda suspensão será proporcional ao problema que a motiva e será levantada quando a causa desaparecer.

Produzida a rescisão: extinguem-se as licenças de uso; permanecem devidos os valores já vencidos; e subsistem as seções que por sua natureza devam subsistir (confidencialidade, propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, indenidade, lei aplicável). Durante um prazo razoável posterior, ofereceremos a exportação dos Dados do Lojista em um formato padrão; vencido esse prazo, eliminaremos ou anonimizaremos os dados conforme o DPA, os ciclos de backup e a lei. A rescisão não libera o Lojista de suas obrigações perante consumidores pelos gift cards já emitidos.

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Serviço é prestado "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". Não garantimos que seja ininterrupto ou livre de erros, nem garantimos vendas, receitas ou resultados comerciais, nem o cumprimento normativo do Lojista, nem a conduta de terceiros. Nada nestes Termos exclui direitos que a lei declare irrenunciáveis nem garantias que não possam ser excluídas.

Na máxima medida permitida pela lei aplicável: nenhuma das partes responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, de dados ou de reputação que não fossem razoavelmente previsíveis; e a responsabilidade agregada da gifty por todas as reclamações decorrentes do contrato limita-se ao total efetivamente pago pelo Lojista à gifty nos doze meses anteriores ao fato que origina a reclamação. Estas limitações não se aplicam onde a lei as proíba, nem aos danos causados por dolo ou culpa grave, nem às obrigações de pagamento, nem à violação de confidencialidade ou de propriedade intelectual, nem ao uso ilegal do Serviço, nem à obrigação de indenidade.

O Lojista manterá indene a gifty, seus diretores, empregados e provedores diante de reclamações de terceiros — incluindo consumidores e autoridades — decorrentes de sua loja, seus gift cards, seu conteúdo, suas instruções ou seu descumprimento da lei ou destes Termos, incluindo custos e honorários razoáveis de defesa, exceto na medida em que a reclamação tenha sido causada pela gifty. Avisaremos a reclamação com prontidão e permitiremos ao Lojista participar razoavelmente da defesa; nenhum acordo que imponha obrigações à gifty será celebrado sem nosso consentimento.

Nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento ou atraso causado por fatos fora de seu controle razoável, incluindo caso fortuito, desastres naturais, cortes generalizados de energia ou de internet, falhas de provedores essenciais, conflitos trabalhistas de terceiros, atos de autoridade, guerra, terrorismo ou ciberataques em grande escala, enquanto durar o impedimento e na medida do impacto. A parte afetada avisará a outra tão logo seja razoável, mitigará os efeitos e retomará o cumprimento quando cessar a causa. Esta seção não escusa obrigações de pagamento já vencidas.

Antes de iniciar qualquer ação, as partes tentarão resolver a disputa de boa-fé durante trinta dias a contar do aviso escrito. Salvo que uma norma imperativa disponha de outra forma, estes Termos regem-se pelas leis do estado da Flórida, Estados Unidos, e as disputas submetem-se aos tribunais competentes de Broward County, Flórida. Permanecem sempre disponíveis os foros e as proteções imperativas que correspondam ao Lojista ou aos consumidores em matéria de consumo e de dados pessoais em seu país.

Podemos atualizar estes Termos. As mudanças materiais serão datadas, anunciadas com antecedência razoável pelo Serviço ou por email e, quando cabível, exigirão nova aceitação; o uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação das mudanças não materiais. As notificações à gifty são enviadas a hola@crossup.ai; as notificações ao Lojista são enviadas ao email da conta ou publicadas no Serviço.

Se uma disposição resultar inválida, o restante conserva plena vigência e a disposição é substituída por uma válida de efeito equivalente. A falta de exercício de um direito não implica renúncia. O Lojista não pode ceder o contrato sem nosso consentimento escrito; a gifty pode cedê-lo a uma afiliada ou no âmbito de uma reorganização societária que assuma estas obrigações. Estes Termos, juntamente com os documentos incorporados, constituem o acordo integral entre as partes sobre seu objeto. Contato: APPS 4 SELLERS CORP, 470 Ansin Blvd, Suite K, Hallandale Beach, FL 33009, Estados Unidos — hola@crossup.ai.